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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 12:11
Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2019 - 09:33
Justiça gratuita pode ser pedida na fase recursal de qualquer instância, afirma TST
Benefício da Justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, destaca TST.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2016 - 14:42
Turma defere justiça gratuita a bancário desempregado que manteve filha em escola particular
Segundo o relator, o fato de manter filha em escola particular não é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:50
Advogado não precisa de poderes especiais para declarar pobreza
Empregado deverá pagar custas processuais, avaliadas em mais de R$ 3 mil reais, por não conceder poder específico aos seus advogados para declarar sua pobreza, mas apenas para pedir a justiça gratuita
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2018 - 12:55
Tribunal decide que honorários advocatícios assistenciais não possuem natureza alimentar
Desta forma, segundo decisão, não são equivalentes aos créditos trabalhistas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Maio de 2017 - 12:34
Diferenças Salariais. Promoções. Diferenças em participação nos lucros e resultados - PLR
Agravo de Instrumento da reclamada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 12:26
Ação Revisional. Contrato de Cartão de Crédito
Recurso da Instituição Financeira
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2017 - 17:14
Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada
A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Tribunal.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 14:56
Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário
A mesma solução dada ao caso foi aplicada a outras 40 demandas idênticas na vice-presidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 12:10
Dano Moral Coletivo. Quantum Indenizatório
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Dezembro de 2016 - 16:06
Deserção do Recurso de Revista. Pessoa jurídica. Depósito recursal
Agravo. Benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 16:46
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 16:04
Horas extraordinárias. Controles de ponto. Manifestações contraditórias
Recurso de Revista. Cerceamento de defesa.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2016 - 11:50
Condenação por litigância de má-fé não impede representante comercial de obter justiça gratuita
Segundo o relator, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação em litigância de má-fé.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2020 - 12:11
Eletricista consegue afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios
Ele apresentou a ação antes da vigência da Reforma Trabalhista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Setembro de 2016 - 16:04
Adicional por Tempo de Serviço. Horas extras habituais. Indenização devida
Agravo de Instrumento. Administração Pública
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2021 - 10:53
Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal, decide Quarta Turma
O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao discutir a validade de intimação dirigida à DP com o objetivo de constituir o devedor assistido como depositário do bem.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 14:08
OAB pede cancelamento de súmulas do STF em desacordo com o novo Código de Processo Civil
Segundo parecer da presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, as súmulas encontram-se em desacordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2020 - 16:30
JT-MG isenta beneficiária da justiça gratuita de pagar honorários advocatícios
Para o magistrado, a reforma viola o princípio da dignidade humana, ao designar recursos de natureza alimentar para quitação de despesas processuais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 15:31
Danos Morais. Dispensa discriminatória. Comprovação do prejuízo moral
Recurso de Revista.